Com base na Lei n.º 10.460/1988 (Estatuto dos Funcio...

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Q509827

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Engenharia Civil |

Q509827 Legislação Estadual

Com base na Lei n.º 10.460/1988 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do estado de Goiás e de suas Autarquias), assinale a alternativa correta, no que se refere à perda de cargo de um funcionário estável, sem que tenha havido extinção ou descontinuidade do cargo.

Um funcionário estável somente perderá o cargo mediante apuração de responsabilidades em denúncias apuradas em comissão parlamentar de inquérito.

Um funcionário estável perderá o cargo exclusivamente em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório.

Um funcionário estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial, transitada, ou não, em julgado.

Um funcionário estável perderá o cargo mediante denúncia devidamente fundamentada, assegurada a ampla defesa.

Um funcionário estável somente perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja, ao menos, assegurado o contraditório.

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Com base na Lei n.º 10.460/1988 (Estatuto dos Funcio...

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