Julgue o item que se segue. O regime jurídico dos servidores...

“Art. 39, CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas."

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos não é único para todos os entes federados. Na verdade, cada um deles, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, possui seu Regime Jurídico Próprio para os seus servidores.

GABARITO: ERRADO. 

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. 

Compreende-se que não há regime jurídico único para todos os entes, considerando que cada ente da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas pode ter seu regime jurídico.

Errado

REGIME JURÍDICO ÚNICO

Art. 39, caput, da CF, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deveriam instituir, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Decifrando, cada pessoa da federação precisa ter a sua lei estatutária para que possa identificar a disciplina da relação jurídica funcional entre as partes. Há, pois, (pluralidade normativa) estatutos funcionais federal, estaduais, distrital e municipais.

#Já caiu: Vunesp 2022 No que concerne ao regime jurídico administrativo, é correto afirmar que são características do regime estatutário unicidade de regime e pluralidade de quadro funcional. Errado

Correto pluralidade normativa e não possui natureza contratual.

Militares

A partir da Emenda Constitucional nº 18/98, os militares ficaram excluídos da categoria de servidores públicos, só lhes sendo aplicáveis as normas que a estes se referem quando houver previsão expressa nesse sentido.

Os militares fazem jus a algumas vantagens próprias do trabalhador privado:

1) décimo terceiro salário

2) salário-família

3) férias anuais remuneradas

4) licença à gestante

5) licença-paternidade e assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

De outro lado, possuem vedações específicas:

Art. 142, § 2º, que veda a propositura de habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

Art. 142, § 3º, incisos IV e V, proíbe o direito de greve e sindicalização, bem como a filiação a partidos políticos, enquanto em serviço ativo.

Fonte: Filho, José dos Santos C. Manual de Direito Administrativo, 2022. Pietro, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo, 2023.

ERRADO

O regime jurídico dos servidores públicos não é único para todos os entes federados. Cada ente possui seu regime jurídico próprio para seus servidores (União, Estados, DF e Municípios).

Como regra, adota-se o regime jurídico previsto na Lei nº 8.112/1990 para servidores dos três poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário) e Leis Complementares regulamentarão o regime único dos servidores dos Estados, DF e Municípios.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos não é único para todos os entes federados. Na verdade, cada um deles, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, possui seu Regime Jurídico Próprio para os seus servidores.

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