Os valores da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental − TC...
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Q711011
Direito Ambiental
Os valores da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental − TCFA, para efeito de controle e fiscalização das atividades potencialmente
poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, de que trata a Lei nº 10.165/2000, são calculados mediante análise dos
estabelecimentos, fundamentalmente quanto às características das atividades em termos de:
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