Considere as seguintes afirmativas: I. Caso o Presiden...

item I. Caso o Presidente da República não efetue, após sancionar tácita ou expressamente projeto de lei, a subsequente promulgação do diploma dentro de quarenta e oito horas, deverá o Presidente do Senado promulgá-lo, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.  (FALSO: acho que está falso porque tal redação foi adotada expressamente quando ocorrer a superação do VETO e não quando, sem vetos, o PR sancionar uma lei)

item II. A substituição do Presidente da República pelo Vice-Presidente da República somente é cabível em casos de impedimento, sendo indevida na hipótese de vacância do cargo. (considerado VERDADEIRO para a banca.. Mas não concordei:          

      substituição = impedimento

     Sucessão = vacância) 

o que acham?

item III. Está o Presidente da República impedido de ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra lei federal caso não a tenha vetado por inconstitucionalidade.  (FALSO, sendo o veto político, nada impede que o PR ajuíze a referida ADIN)

II. A substituição do Presidente da República pelo Vice-Presidente da República somente é cabível em casos de impedimento, sendo indevida na hipótese de vacância do cargo. 

Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice- Presidente.

Impedimento - temporário - doença ou férias (caráter temporário).

Vaga - definitiva - cassação, renúncia ou férias (caráter definitivo).

O Presidente da República será sucedido pelo Vice-Presidente no caso de vaga (sucessor), ou substituído, no caso de impedimento (substituto natural). 

Conclusão: A substituição do Presidente da República pelo Vice-Presidente da República somente é cabível em casos de impedimento? Sim, pois no caso de vacância dá-se a sucessão. Exemplo: a sucessão por Itamar Franco, em 29.12.1992, empossado em razão da vacãncia do cargo de Fernando Collor, que, formalmente, renunciou.

Nesse linha considero a questão correta.

Fonte: Pedro Lenza (15ª edição, pág. 597)

Resposta: letra "c"

I- art. 66, §7º, CF/88 (E)

II- art. 79, caputa, CF/88 (V)

III- art. 103, I, CF/88 (E)

O erro do item "I" é a parte destacada abaixo:

"I. Caso o Presidente da República não efetue, após sancionar tácita ou expressamente projeto de lei, a subsequente promulgação do diploma dentro de quarenta e oito horas, deverá o Presidente do Senado promulgá-lo, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo. "

A promulgação pelo Pres. ou vice do Senado só se aplica nos casos de omissão do Presidente após:

- Sanção tácita (Art. 66, §3º)

- Derrubada de veto (art. 66, §5º)

O erro do item I está na palavra "expressamente", uma vez que ocorra a sanção expressa do Presidente da República, a sanção e a promulgação ocorrem ao mesmo tempo. Os atos se perfazem ao mesmo tempo.