Assinale a alternativa correta a respeito do veto do Chefe ...

Após a publicação de veto no Diário Oficial da União, a Presidência da República encaminha mensagem ao Congresso, em até 48 horas, especificando suas razões e argumentos. Sendo assim, o veto é sempre motivado (art. 66, §1º, CF).

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

Assinale a alternativa correta a respeito do veto do Chefe do Poder Executivo.

a) Dentro de quarenta e oito horas, deve o Presidente do Senado Federal ser comunicado dos motivos do veto. [GABARITO]

CF/88. Art. 66. § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

b) O prazo do veto presidencial é de quinze dias corridos, contados da data do seu recebimento.

CF/88. Art. 66. § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, [...]..

c) O veto parcial somente abrangerá texto de artigo, de parágrafo, de inciso ou de palavra. 

CF/88. Art. 66. § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

d) O veto será apreciado em sessão conjunta do Congresso, dentro de quinze dias a contar de seu recebimento.

CF/88. Art. 66. § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

e) Se o veto não for mantido, será o projeto imediatamente enviado, para promulgação, ao Presidente do Senado Federal.

CF/88. Art. 66.

§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

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GAB. LETRA "A".

DICA

NÃO CONFUNDA:

PRAZO PARA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA VETAR: 15 DIAS ÚTEIS. APÓS, TEM O PRAZO DE 48H PARA INFORMAR AO PRESIDENTE DO SENADO OS MOTIVOS DO VETO

PRAZO PARA O CN APRECIAR EM SESSÃO CONJUNTA O VETO: 30 DIAS

Processo Legislativo

1º Fase introdutória - iniciativa

2º Fase constitutiva - deliberação / votação / sanção / veto = deliberação executiva, o PR tem 15 dias úteis para se manifestar, após + 48h para comunicar/encaminhar as razões do veto ao Presidente do Senado, que deve ser tácito e por escrito

3º Fase complementar - promulgação (atestar formalmente, emenda feita pelas mesas), publicação (não tem prazo), aqui nessa fase já se tem a lei, o processo legislativo já acabou, tenho aqui, apenas a fase de integração de eficácia

VACATIO = presunção relativa de validade ) não tem eficácia ainda.

ADENDO

Realizado de forma abstrata, o controle concentrado de constitucionalidade é regido pelo princípio da parcelaridade --> possibilita ao STF julgar e declarar inconstitucional apenas parte do texto legal.

• Trata-se de decorrência direta da teoria da divisibilidade da lei.  #   veto presidencial, que, se parcial, deve abranger o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, nos termos do artigo , , da .