Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ...

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Q1897092 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.
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