A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 estabelece diretrizes rigorosas para o tratamento de
dados pessoais. Considere que uma entidade pública coletou dados pessoais de cidadãos para realizar um estudo sobre
saúde pública, mas não obteve o consentimento explícito dos titulares e não implementou medidas de segurança adequadas.
De acordo com a LGPD, assinale a alternativa que melhor descreve as implicações legais dessa conduta.

Question

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 estabelece diretrizes rigorosas para o tratamento de
dados pessoais. Considere que uma entidade pública coletou dados pessoais de cidadãos para realizar um estudo sobre
saúde pública, mas não obteve o consentimento explícito dos titulares e não implementou medidas de segurança adequadas.
De acordo com a LGPD, assinale a alternativa que melhor descreve as implicações legais dessa conduta. Alternativa A: A LGPD não se aplica a entidades públicas, uma vez que a lei é voltada exclusivamente para o setor privado e suas obrigações. Ou Alternativa B: A entidade está isenta de responsabilidade, uma vez que os dados foram coletados de forma lícita e para fins de pesquisa,
independentemente do consentimento. Ou Alternativa C: O tratamento de dados é permitido sem consentimento, pois a pesquisa em saúde pública é uma atividade de interesse
público e não requer autorização prévia. Ou Alternativa D: A entidade pública pode ser responsabilizada por violação da LGPD, pois a falta de consentimento e a ausência de medidas
de segurança configuram um tratamento inadequado e vulnerável.

Pedro Santos · Accepted Answer

Alternativa [D] A entidade pública pode ser responsabilizada por violação da LGPD, pois a falta de consentimento e a ausência de medidas
de segurança configuram um tratamento inadequado e vulnerável. O error da A é dizer que é somente Privada. Esses termos de exclusão ñ são mt aplicáveis na Informática.

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13...

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