No campo do Direito Penal, no capítulo referente aos crimes ...

pratica crime contra a administração pública aquele que facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

os crimes contra a administração pública são puníveis somente na modalidade dolosa.

aquele que solicita, para si ou para outrem, vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função pratica crime de peculato.

dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei é crime contra a administração pública. Nesse caso, entretanto, a reparação do dano exclui a ilicitude.

aquele que desobedecer à ordem legal de funcionário público comete crime de resistência.