Segundo a Lei nº 10.028/2000, são considerados crimes contra...

Segundo a lei. n. 10.028/2000, que alterou a parte final do Código Penal brasileiro, que correlaciona os CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS, todas as assertivas estão previstas em seu texto, EXCETO o alegado no enunciado de letra D

a) Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei. Letra da lei - ART. 359-D, CP: PRESTAÇÃO DE GARANTIA GRACIOSA 

b) Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei. Letra da lei - ART. 359-F, CP: NÃO CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR

c) Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa. Letra da lei - ART. 359-A, CP: CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO 

d) Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.

e) Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda a limite estabelecido em lei. Letra da lei - ART. 358-B, CP: INSCRIÇÃO DE DESPESAS NÃO EMPENHADAS EM RESTOS A PAGAR.

A caminhada pode ser longa, mas ao final, a paisagem é bela!

Gabarito: LETRA D

Trata-se, de acordo com a Lei 10.028 de 2.000, de infração administrativa contra as finanças públicas.

Art. 5o Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:

I – deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei;

esse exceto acaba comigo

Palavras chaves para você não confundir crime e infração administrativa.

Metas fiscais, Ato , Relatório , dimunição de despesa com pessoal

Imagina ser crime por não ter enviado um relatório ? isso é obvio

Agora vamos buscar na lei:

Art. 5 Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:

I – deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas O RELATÓRIO de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei;

II – propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha AS METAS FISCAIS na forma da lei;

III – deixar de expedir ATO determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei;

IV – deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a REDUÇÃO DE DESPESA COM PESSOAL Mque houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.

AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL SERÁ CRIME

Lembrando que o aumento de despesa com pessoal , este sim é crime.

PALAVRAS CHAVES DOS CRIMES FINANCEIROS

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

RESTOS A PAGAR

ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO

AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL

OFERTA PÚBLICA ......................TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA

Letra D.

A Lei n. 10.028/2000 foi a lei que alterou o código penal e fez a inclusão dos crimes contra as finanças públicas. O examinador utilizou sua numeração apenas para confundir o aluno.

Dentre as condutas narradas acima, todas estão previstas no Código Penal, exceto a assertiva “d”:

a) Errada. Art. 359-D, CP;

b) Errada. Art. 359-F, CP;

c) Errada. Art. 359-A, CP;

e) Errada. Art. 358-B, CP.

Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas