A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspens...
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Q1199675
Direito Processual Civil - CPC 1973
A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e
suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito
devolutivo, quando interposta de sentença que:
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" Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:
I - homologa divisão ou demarcação de terras;
II - condena a pagar alimentos;
III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;
IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;
V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;
VI - decreta a interdição."
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