Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, de acordo ...

Tema Central: A questão aborda o regime jurídico dos servidores públicos, conforme estabelecido pela Lei nº 8.112/90. O foco é na compreensão de direitos, deveres e condições de trabalho dos servidores públicos federais.

Legislação Aplicável: A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, é a base legal para esta questão. Ela trata de temas como estabilidade, exoneração, aposentadoria, licenças e penalidades.

Análise da Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta ao afirmar que "Licenças para capacitação são direitos assegurados aos servidores efetivos, desde que cumpridos requisitos mínimos de tempo no cargo." De acordo com o artigo 87 da Lei nº 8.112/90, o servidor tem direito a licença para capacitação após cada quinquênio de efetivo exercício, com a finalidade de participar de curso de capacitação profissional.

Exemplo Prático: Um servidor público federal que completou cinco anos de serviço pode solicitar uma licença para participar de um curso de especialização em sua área de atuação, melhorando suas habilidades e contribuindo para um serviço público mais eficiente.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - "O servidor público pode ser exonerado exclusivamente por decisão administrativa unilateral, sem necessidade de processo disciplinar." Incorreta. A exoneração sem processo é possível, mas geralmente ocorre por conveniência administrativa ou a pedido do servidor, não por decisão unilateral sem justificativa.

B - "A estabilidade é adquirida automaticamente após dois anos de efetivo exercício no cargo público." Incorreta. A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício, conforme o artigo 41, § 4º da Constituição Federal, e não de forma automática, pois depende de avaliação de desempenho.

D - "A aposentadoria compulsória ocorre aos 75 anos, mas o servidor tem a opção de prolongar o vínculo caso a administração concorde." Incorreta. A aposentadoria compulsória é obrigatória aos 75 anos, conforme a Emenda Constitucional nº 88/2015, não havendo opção de prolongamento.

E - "A demissão é a única penalidade prevista para servidores que cometam infrações disciplinares graves." Incorreta. Além da demissão, há outras penalidades como suspensão, advertência e destituição de cargo em comissão, dependendo da gravidade da infração, conforme o artigo 127 da Lei nº 8.112/90.

Estratégia para Interpretação: Ao ler questões sobre a Lei nº 8.112/90, identifique palavras-chave como "estabilidade", "licença", "aposentadoria" e "penalidades". Relacione essas palavras com os artigos específicos da lei para encontrar a alternativa correta.

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Art. 87. Após cada qüinqüênio (5 anos) de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

Por dedução temos que o estágio probatório são 3 anos e a licença só poderá vir após 5 anos, portanto o requisito mínimo é ser efetivo.

Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.

§ 2º Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

Erro da D e E?

De acordo com a LEI 8.112 (especificada no enunciado) o estágio probatório tem duração de 24 meses (2 anos). A CF/88 que fala 36 meses (3 anos). Pra mim, cabe recurso.

Lucas Bastos, de fato a lei fala em vinte e quatro meses, mas não é automaticamente que se adquire a estabilidade. São quatro os requisitos que devem ser atendidos cumulativamente para se obter a estabilidade:

(i) aprovação em concurso público;

(ii) o cargo deve ser de provimento efetivo;

(iii) três anos de efetivo exercício;

(iv) aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.