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Q797812

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797812 Direito Processual Penal

Um processo que tiver sido encerrado sob a vigência da lei processual anterior deverá ser revisto.

Se há um processo penal a ser iniciado, deverá ser regido pela nova lei processual, para que seu atos se tornem válidos e eficazes.

Caso o processo penal já tenha sido iniciado, os atos praticados deverão ser refeitos e, todos os posteriores deverão ser praticados conforme a nova lei.

No Brasil é adotado no processo penal o sistema da unidade processual, um complexo de atos inseparáveis uns dos outros, isto é, em todo o processo apenas poderá ser aplicada uma lei processual.

Os atos processuais regidos pela lei processual penal anterior não são considerados válidos.

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