Se credor de determinado município der início à execução do ...

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Q93584

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado |

Q93584 Direito Processual Civil - CPC 1973

Se credor de determinado município der início à execução do seu título judicial transitado em julgado,

a execução do título judicial em face da fazenda pública terá procedimento diverso do previsto para a execução do título extrajudicial.

seguirá a execução relativamente à parte incontroversa, podendo, inclusive, ser expedido precatório quanto a essa parte, caso os embargos do município sejam parciais.

não serão aplicáveis as regras de liquidação de sentença, de forma que o credor deverá apresentar cálculo aritmético com a inicial.

o juiz não poderá rejeitar, liminarmente, os embargos opostos pelo município.

a sentença a ser proferida nos embargos opostos pelo município sujeitar-se-á ao reexame necessário.

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