Governadora de determinado Estado pretende, uma vez terminado o tempo de mandato respectivo, exercer cargo na Administração direta federal, para o qual foi aprovada em concurso público e no qual foi empossada, já na vigência do mandato, embora
no mesmo ato afastada. Seu marido, atualmente ocupante de cargo efetivo e estável em órgão da Administração direta municipal da capital do referido Estado, pretende então concorrer ao mandato de Deputado Estadual. Consideradas essas condições,
à luz da Constituição Federal, a Governadora foi

Question

Governadora de determinado Estado pretende, uma vez terminado o tempo de mandato respectivo, exercer cargo na Administração direta federal, para o qual foi aprovada em concurso público e no qual foi empossada, já na vigência do mandato, embora
no mesmo ato afastada. Seu marido, atualmente ocupante de cargo efetivo e estável em órgão da Administração direta municipal da capital do referido Estado, pretende então concorrer ao mandato de Deputado Estadual. Consideradas essas condições,
à luz da Constituição Federal, a Governadora foi Alternativa A: regularmente empossada e afastada do cargo na Administração federal, assim como foi regular a manutenção de seu
mandato, não havendo ainda impedimento para que seu marido concorra ao mandato de Deputado Estadual, devendo ser
afastado de seu cargo no Município, se eleito. Ou Alternativa B: regularmente empossada no cargo na Administração federal, embora não houvesse necessidade de afastamento, na hipótese de compatibilidade de horários, estando seu marido, contudo, impedido de concorrer ao mandato de Deputado Estadual.  Ou Alternativa C: irregularmente mantida no exercício do mandato, uma vez empossada no cargo na Administração federal, dado que a posse acarretaria a perda do mandato eletivo, e, se ocorrida até seis meses antes do pleito, autorizaria a candidatura de seu
marido a Deputado Estadual. Ou Alternativa D: irregularmente mantida no exercício do mandato, uma vez empossada no cargo na Administração federal, dado que a posse acarretaria a perda do mandato eletivo, estando, sob quaisquer condições, no entanto, seu marido impedido de concorrer ao mandato de Deputado Estadual.  Ou Alternativa E: regularmente empossada e afastada do cargo na Administração federal, assim como foi regular a manutenção de seu
mandato, estando seu marido, contudo, impedido de concorrer ao mandato de Deputado Estadual.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] regularmente empossada e afastada do cargo na Administração federal, assim como foi regular a manutenção de seu
mandato, estando seu marido, contudo, impedido de concorrer ao mandato de Deputado Estadual.   1)
Enunciado da questão

Exige-se conhecimento acerca do
direito dos direitos políticos na Constituição Federal.

2)
Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

Art. 14 [...]

§ 7º São inelegíveis, no território de
jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o
segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado
ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído
dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato
eletivo e candidato à reeleição. 

Art. 38. Ao servidor público da
administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato
eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

 

I - tratando-se de mandato eletivo
federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou
função;

3)
Exame do enunciado e identificação da resposta.

Nos termos
do art. 38, I, da CF/88, o servidor público titular de mandato eletivo
estadual ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. Sendo assim, no
caso da questão, a Governadora foi regularmente empossada e afastada do cargo na
Administração Federal.

Por outro lado, no tocante ao mandato
de seu marido, a CF, em seu art. 14, §7º, dispõe que: “são inelegíveis, no
território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou
afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de
Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem
os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já
titular de mandato eletivo e candidato à reeleição".

Portanto, considerando que ela é Governadora,
o seu marido é inelegível e, assim, impedido de concorrer ao cargo de Deputado
Estadual. 

Resposta:
LETRA E.

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Governadora de determinado Estado pretende, uma vez terminad...

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