Poderá ser objeto de alienação direito sucessório, ainda que...

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Q35265
Direito Civil Contratos em Geral , Noções e Princípios do Direito Contratual ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Provas: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q35265 Direito Civil
Julgue os próximos itens, que versam acerca dos contratos
regidos pelo Código Civil.
Poderá ser objeto de alienação direito sucessório, ainda que esteja vivo o autor da herança, desde que a alienação se faça por escritura pública e sob condição, isto é, com cláusula que subordine os efeitos do negócio jurídico ao evento morte do titular do direito alienado.
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ERRADO.O Código Civil afirma expressamente não ser possível constar com objeto de contrato a herança de pessoa viva. Veja-se o que afirma o art. 426 do CC:"Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva".Tal contrato é impossível e ineficaz.
PACTA CURVINA, vedado pelo Código Civil Brasileiro, pois, ninguém pode dispor sobre herança de pessoa viva.
Para resolver a questão basta lembrar que a morte não é condição, é termo! Ou seja, pode até não saber quando vai acontecer, mas é certo que acontecerá!

Questão ERRADA - Por causa do "Pacta Corvina"


Pacto dos Corvos: vedação aos direitos sucessórios

O termo Pacta Corvina advém da ideia de Pacto de Corvos. O Pacto de Corvina ou Pacto Sucessório, é vedado no Direito brasileiro, conforme dispõe o art. 426, do Código Civil, ao determinar que "não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva".

Matéria já abordada em post anterior, aqui se busca explicar o termo. De origem no Direito Romano, estabelece um pressuposto moral sobre a vida e o patrimônio da pessoa, evitando assim, que potenciais herdeiros, possam estabelecer pactos (contratos) antecipados sobre a herança futura.

Tais contratos ou pactos sucessórios, uma vez estabelecidos, são considerados nulos de pleno direito e não podem ser exigíveis ou produzir qualquer efeito.

Essa limitação vigora até o momento da morte, quando então, pelo Princípio de Saisine, os herdeiros passam a ser os proprietários da herança, tendo apenas que aguardar o inventário para receber a partilha dos bens. Logo, a partir desse momento já poderão contratar pactos, cedendo os direitos sucessórios advindos do seu quinhão hereditário.

http://direitodepartir.blogspot.com.br/2013/08/a-vedacao-ao-pacta-corvina.html

"Pacta Corvina"

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