A Associação Nacional de Procuradores de Assembleias ...

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Q288853

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288853 Direito Constitucional

A Associação Nacional de Procuradores de Assembleias Legislativas requereu o seu ingresso em ação proposta pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado – ANAPE, com o escopo de declarar a inconstitucionalidade de dispositivo contido em Constituição estadual, defendendo a exclusividade da representação judicial das unidades federadas cometida aos Procuradores dos Estados.

Diante dessas circunstâncias, assinale a afirmativa incorreta.

A ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta por entidade de classe de âmbito nacional.

O ingresso da Associação Nacional de Procuradores de Assembleias Legislativas ocorreu como litisconsorte necessário passivo do Governador do Estado.

O Ministério Público atua no processo de controle de constitucionalidade como custos legis.

É possível a admissão de amicus curiae, a critério do relator da ação direta de inconstitucionalidade.

A Advocacia Geral da União funciona como defensora da constitucionalidade da norma no processo de controle da constitucionalidade.

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