Dentre as competências do Tribunal de Contas da União, NÃO ...

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Q1638779

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638779 Controle Externo

Dentre as competências do Tribunal de Contas da União, NÃO se encontra:

A competência para apreciar as contas apresentadas pelo Presidente da República.

A competência para aplicar multa, com força de título executivo, proporcional ao dano causado ao erário.

A possibilidade de não aplicar uma determinada lei, por considerá-la, motivadamente, inconstitucional.

A competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

A possibilidade de sustar direta e imediatamente contrato administrativo, verificada qualquer ilegalidade.

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