Considere a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação ...

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Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Teutônia - RS Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Almoxarife |

Q2288598 Legislação Federal

Considere a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - e assinale a alternativa CORRETA a seu respeito.

Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

Observância da transparência como preceito geral e do sigilo como exceção.

Divulgação de informações de interesse público, a depender de solicitações.

Utilização do portal da transparência viabilizado pela tecnologia da informação.

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

Desenvolvimento do controle privativo da administração pública.

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Considere a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação ...

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