Considere a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação ...

GAB - D

ART. 3º OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NESTA LEI DESTINAM-SE A ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DEVEM SER EXECUTADOS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E COM AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I – OBSERVÂNCIA → PUBLICIDADE COMO PRECEITO GERAL E DO SIGILO COMO EXCEÇÃO;

II - DIVULGAÇÃO → INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÕES;

III - UTILIZAÇÃO → MEIOS DE COMUNICAÇÃO VIABILIZADOS PELA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO;

IV - FOMENTO → DESENVOLVIMENTO DA CULTURA DE TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

V - DESENVOLVIMENTO → CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Transparência Ativa:

• Descrição: Os órgãos e entidades públicas devem promover a transparência de forma proativa, divulgando informações de interesse público independentemente de solicitações. Isso inclui informações sobre suas atividades, políticas, serviços, programas, e despesas.
• Objetivo: Facilitar o acesso à informação sem a necessidade de pedidos específicos, incentivando a abertura e a prestação de contas.

Transparência Passiva:

• Descrição: Os órgãos e entidades devem atender a solicitações de acesso à informação feitas por qualquer pessoa física ou jurídica. As informações devem ser fornecidas conforme solicitado, respeitando os prazos e procedimentos estabelecidos.
• Objetivo: Garantir que qualquer cidadão possa acessar informações específicas que não sejam automaticamente divulgadas, assegurando um meio de acesso através de pedidos formais.

Proteção de Dados Pessoais e Sigilo:

• Descrição: A Lei estabelece que o acesso à informação deve respeitar o sigilo necessário para proteger dados pessoais e informações cuja divulgação possa comprometer a segurança da sociedade ou do Estado. Informações pessoais, relacionadas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, têm proteção especial.
• Objetivo: Balancear a transparência com a proteção de informações sensíveis e privadas, garantindo a privacidade e segurança.

Acesso Facilitado e Acessibilidade:

• Descrição: As informações devem ser disponibilizadas de forma clara e acessível, incluindo meios eletrônicos que permitam pesquisa e consulta fácil. Isso envolve a disponibilização de informações em formatos abertos e estruturados que possam ser lidos por máquinas.
• Objetivo: Facilitar o acesso à informação, utilizando tecnologias que permitam a busca e o acesso fácil às informações públicas.

Fomento à Cultura de Transparência:

• Descrição: A Lei promove a cultura de transparência dentro da administração pública, incentivando práticas que garantam a abertura e a prestação de contas como parte integral da gestão pública.
• Objetivo: Estimular uma mudança cultural na administração pública para incorporar a transparência como um princípio fundamental da gestão.