Em determinada relação processual apreciada por turma recurs...
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Q2515551
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Em determinada relação processual apreciada por turma recursal
do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, constatou-se a
existência de divergência entre o acórdão prolatado pelo referido
órgão e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo.
À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na situação descrita, a parte interessada, especificamente no âmbito do próprio Tribunal de Justiça:
À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na situação descrita, a parte interessada, especificamente no âmbito do próprio Tribunal de Justiça:
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