O Município pode ser definido como pessoa jurídica de direi...

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Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Contagem - MG - Procurador Municipal |

Q1139953 Direito Constitucional

O Município pode ser definido como pessoa jurídica de direito público interno e autônoma, nos termos e de acordo com as regras estabelecidas na Constituição Federal de 1988.

O Art. 18, §4º, da Carta Magna vigente, com redação dada pela EC nº 15/96, fixa as regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, obedecendo as seguintes etapas, exceto:

Alei complementar federal determinará o período para a mencionada criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, bem como o procedimento.

Dentro do período que a lei complementar federal definir, a lei estadual poderá criar, incorporar, fundir ou desmembrar Municípios, consultando as populações da área a ser criada, incorporada, fundida ou desmembrada, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

O estudo de viabilidade municipal deverá ser apresentado, publicado e divulgado, na forma da lei, demonstrando a viabilidade da criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios.

Desde que positivo o estudo de viabilidade, far-se-á consulta às populações de todos os Municípios envolvidos (não apenas da área a ser desmembrada), para aprovarem ou não a criação, incorporação, fusão ou desmembramento dos Municípios.

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