A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regul...
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Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Teutônia - RS
Prova:
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Almoxarife |
Q2288604
Legislação Federal
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Esta Lei representou um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A respeito das definições trazidas pela lei, assinale a alternativa que CORRETAMENTE aponta o conceito de primariedade relacionada à informação.
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De acordo com as definições encontradas no art. 4º da referida lei:
- autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema (inciso VII - LETRA A);
- informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável (inciso IV - LETRA B);
- primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações (inciso IX - GABARITO DA QUESTÃO (LETRA C)).
- disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados (inciso VI - LETRA D);
- integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino (inciso VIII - LETRA E);
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