A Lei nº 7.716/1989 define os crimes resultantes de preconce...
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Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 18ª Região (GO)
Prova:
FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Especialidade Agente da Polícia Judicial |
Q2099302
Direito Penal
A Lei nº 7.716/1989 define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Constituem efeitos da condenação a perda
do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular, por prazo
não superior a