No tocante à Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e suas a...

GAB A



I. O Estatuto do idoso prevê enquanto garantia para os idosos a prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.

• Correto. O Estatuto do Idoso assegura a prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.

II. A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

• Correto. A obrigação alimentar é de fato solidária, permitindo que a pessoa idosa escolha entre os prestadores.

III. Os casos de suspeita de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e facultativa por parte das instituições de saúde privadas.

• Incorreto. A notificação é compulsória tanto para os serviços de saúde públicos quanto privados.

Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

Art. 14. Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.

10.741/2003

Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:    

I – autoridade policial;

II – Ministério Público;

III – Conselho Municipal da Pessoa Idosa;    

IV – Conselho Estadual da Pessoa Idosa;    

V – Conselho Nacional da Pessoa Idosa.    

Gab. A

Bons estudos!