Considerando a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo),...

Questão boa de revisar!

 Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

GABARITO LETRA  A .
 

LETRA A CORRETA

LEI 9.784

Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 9.784 de 1999.

Tal lei regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Dispõe o artigo 38, da citada lei, o seguinte:

"Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

§ 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.

§ 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias."

Analisando as alternativas

Considerando o que foi explanado, conclui-se que apenas o previsto na alternativa "a" complementa, corretamente, o contido no enunciado da questão, em consonância com o disposto no caput, do artigo 38, da lei 9.784 de 1999. Ressalta-se que as demais alternativas se encontram incorretas, por não estarem em conformidade com o previsto na citada lei.

Gabarito: letra "a".