Analise os itens abaixo, relativos à organização e aos privi...

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Q734376 Direito Administrativo

Analise os itens abaixo, relativos à organização e aos privilégios da administração pública brasileira e assinale a alternativa correta:


I - São processadas e julgadas na justiça federal as ações propostas por servidores contra as empresas públicas federais com as quais mantenham relação jurídica laboral.


II - Os bens públicos não estão sujeito a usucapião.


III - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.


IV - Uma empresa pública é constituída de capital público e privado.

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