Nos termos da Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sa...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vila Boa - GO
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2538417
Direito Sanitário
Nos termos da Lei nº 6.437/1977 — Infrações à
Legislação Sanitária Federal, assinalar a alternativa que
preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes do ______________, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, conforme as atribuições que lhes sejam conferidas pelas legislações respectivas ou por delegação de competência através de convênios.
As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes do ______________, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, conforme as atribuições que lhes sejam conferidas pelas legislações respectivas ou por delegação de competência através de convênios.
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