Julgue o item que se segue, a respeito de direitos e obrigaç...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Tecnologista em propriedade industrial – área: t1 – formação: qualquer área de formação. |

Q2378194 Legislação Federal

Julgue o item que se segue, a respeito de direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, levando em conta o direito de marca, observada a Lei n.º 9.279/1996.

É vedado ao INPI, no âmbito da análise do registro de marcas, indeferir o pedido sem prévia audiência da parte requerente.

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