É uma competência da União sobre o trânsito e os transportes...

Vamos analisar a questão que aborda a competência da União sobre o trânsito e os transportes públicos.

Tema Jurídico: A questão se refere à distribuição de competências entre os entes federativos, especificamente sobre a responsabilidade da União no que tange ao trânsito e aos transportes públicos.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988 é a base legal para essa questão. Especificamente, o artigo 21, inciso XII, alínea 'e', que trata da competência da União para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte interestadual e internacional.

Explicação do Tema Central: A questão aborda as competências exclusivas da União, que são aquelas que somente a União pode exercer. No contexto do transporte público, a União possui a competência de gerir serviços que ultrapassam fronteiras estaduais, como os transportes interestaduais e internacionais.

Exemplo Prático: Considere uma linha de ônibus que opera entre São Paulo (SP) e Rio de Janeiro (RJ). A gestão desse serviço é de competência da União, pois envolve mais de um estado.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta porque menciona a competência da União em prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público interestadual de caráter urbano. Isso está em linha com o que estabelece a Constituição Federal, já que a União é responsável por serviços de transporte que envolvem mais de um estado.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: A alternativa sugere que a União tem competência para prestar serviços de transporte público coletivo urbano diretamente ou por gestão associada. No entanto, esse tipo de serviço é de competência dos municípios, conforme o artigo 30, inciso V da Constituição Federal.

B: A alternativa menciona a garantia de apoio e promoção da integração dos serviços nas áreas que ultrapassam os limites de um município. Essa função é atribuída aos estados e municípios, e não diretamente à União.

D: Propor política tributária específica para a implementação da Política Nacional de Mobilidade Urbana é uma atribuição mais ampla e não se refere diretamente à competência exclusiva da União sobre o trânsito e transportes públicos interestaduais ou internacionais.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 21. Compete à União:

[...]

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

[...]

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

Explorar é o mesmo que prestar?

Não confundir a competência:

• Trânsito e transporte (legislativa privativa da União, art. XI)
• Política de educação para a segurança do trânsito (administrativa comum, art. 23, XII)
• Diretrizes e bases da educação nacional (legislativa privativa da União, art. 22, XXIV)
• Compete à União: - explorar os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

( C )

• Trânsito e transporte (legislativa privativa da União, art. XI)
• Política de educação para a segurança do trânsito (administrativa comum, art. 23, XII)
• Diretrizes e bases da educação nacional (legislativa privativa da União, art. 22, XXIV)
• Compete à União: - explorar os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;