É uma competência da União sobre o trânsito e os transportes...
Art. 21. Compete à União:
[...]
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
[...]
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
Explorar é o mesmo que prestar?
Não confundir a competência:
- Trânsito e transporte (legislativa privativa da União, art. XI)
- Política de educação para a segurança do trânsito (administrativa comum, art. 23, XII)
- Diretrizes e bases da educação nacional (legislativa privativa da União, art. 22, XXIV)
- Compete à União: - explorar os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
( C )
- Trânsito e transporte (legislativa privativa da União, art. XI)
- Política de educação para a segurança do trânsito (administrativa comum, art. 23, XII)
- Diretrizes e bases da educação nacional (legislativa privativa da União, art. 22, XXIV)
- Compete à União: - explorar os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
errei essa questão 2x é mole....
Lei 12.587/12 PNMU
Art. 16, VII - prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público interestadual de caráter urbano.