Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitaçõ...

GAB: CERTO

Complementando!

Fonte: Lei 8666-93. Art.22 § 5

Na forma do art. 22, §5º, o leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. 

Assim, produtos apreendidos em operações policiais podem ser vendidos através do leilão.  

Juro q li drogas em algum lugar

GABARITO: CORRETO

Lei 8666-93 § 5 Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Como se vê, o leilão serve para alienação de:

 Bens móveis inservíveis para a administração;

 Produtos legalmente apreendidos (ex: leilões da Receita Federal) ou penhorados (ex: leilões de joias da Caixa Econômica Federal);

 Bens imóveis que tenham sido recebidos pela Administração em procedimentos judiciais ou por dação em pagamento (art. 19, III).

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OBSERVAÇÕES:

--> O tipo de licitação utilizado é MAIOR LANCE ou OFERTA

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--> Em regra a alienação de IMÓVEIS deve ser feita OBRIGATORIAMENTE por meio de CONCORRÊNCIA, exceto se tal alienação for decorrente de imóveis que tenham sido recebidos pela administração em PROCESSOS JUDICIAIS ou DAÇÃO EM PAGAMENTO situação na qual poderá ser utilizado tanto CONCORRÊNCIA como LEILÃO, independentemente do valor.

Macete:

Alienação de BENS IMÓVEIS

Regra Geral: Concorrência

Exceção: Concorrência ou Leilão (Dação em Pagamento / Processos Judiciais)

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--> O leilão somente poderá ser utilizado para alienação de bens móveis cujo valor não supere 650 mil reais, caso o valor dos bens MOVEIS avaliados, isolada ou globalmente, SUPERE R$ 650 mil (art. 17, §6º). a concorrência deverá ser utilizada.

Macete:

Alienação de BENS MÓVEIS

Bens móveis --> Até 650 mil = LEILÃO

Bens móveis --> ACIMA de 650 mil = concorrência

FONTE:Paulo Roberto/ Q. 801798

Seria lindo se a questão especificasse o tipo de equipamento. Se for de fabricação de drogas também serão inservíveis à administração.

Tirando este questionamento: Se for inservível, a administração faz o leilão.

Entrada Ilegal - Pode acontecer de haver uma leve dúvida sobre essa ENTRADA.

Essa entrada Ilegal foi um crime de Descaminho ou Contrabando? Respondendo essa questão, poderá nos levar ao gabarito. Veja:

Se aconteceu um Crime de Descaminho, então a administração poderá leiloar os equipamentos apreendidos, pois o que tornou crime foi a sonegação dos impostos de importação. A mercadoria em si, não é proibida.

Agora, se foi Contrabando, a administração NÃO poderá leiloar, pois os produtos internalizados no país são PROIBIDOS. A Adm não pode leiloar o que é considerado proibido no território nacional.

A redação da questão fala que a entrada dos equipamentos foi ilegal, nos levando a crer que ocorreu um Descaminho.

Se fosse um Contrabando, a questão viria nos dizendo que os equipamentos eram proibidos. Como exemplo:

Caso, em decorrência de uma operação da Polícia Federal, venha a ser apreendida grande quantidade de equipamentos PROIBIDOS com entrada ilegal no país, a administração poderá realizar leilão para a venda desses produtos.

Isso faz com que a questão esteja CERTA.