No tocante à tutela provisória requerida contra a Fazenda P...

Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de ação civil pública, à competência originária de tribunal.

Indeferido o pedido de suspensão de liminar em mandado de segurança formulado perante o presidente do TJMG, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.

A eventual proibição, por interesse público, da antecipação da satisfação do direito material lesado ou ameaçado de lesão não implica necessária violação da garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional.

Na ação civil pública, a liminar será concedida, quando juridicamente pertinente, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.