Segundo a Lei nº 12.587/12, regulamentar e fiscalizar o serv...

Interpretação do Enunciado:

O enunciado da questão busca identificar qual ente federativo tem a competência exclusiva para regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, conforme estabelecido pela Lei nº 12.587/2012, que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Legislação Aplicável:

A Lei nº 12.587/2012, em seu texto, atribui a competência de regulamentação e fiscalização do transporte remunerado privado individual de passageiros, como é o caso dos serviços de aplicativos de transporte, aos municípios e ao Distrito Federal. Em especial, o artigo 11-A desta lei reforça essa responsabilidade.

Tema Central:

O tema central da questão é a competência administrativa no âmbito da mobilidade urbana, um conhecimento essencial para entender as responsabilidades de diferentes entes federativos na gestão de transportes. A competência administrativa de municípios e do Distrito Federal é destacada para garantir a regulamentação adequada dos serviços que impactam diretamente a mobilidade urbana local.

Exemplo Prático:

Imagine que uma cidade decida criar normas específicas para o funcionamento de aplicativos de transporte, como Uber ou 99. A responsabilidade de elaborar e fiscalizar essas normas cabe ao município, que deve garantir que os serviços operem de forma justa e segura para os usuários.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D está correta porque, de acordo com a Lei nº 12.587/2012, a competência para regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros é atribuída exclusivamente aos municípios e ao Distrito Federal. Essa divisão de responsabilidades permite que as normas sejam adaptadas às necessidades específicas de cada localidade.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Incorreta. A União não possui competência exclusiva nesse caso; essa responsabilidade é dos municípios e do Distrito Federal.

Alternativa B: Incorreta. Os estados não têm competência exclusiva para essa regulamentação. O Distrito Federal, sim, mas em conjunto com os municípios.

Alternativa C: Incorreta. A União não tem essa competência e os estados também não. A competência é dos municípios e do Distrito Federal.

Dicas para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção aos termos "exclusivamente" e "competência". Eles indicam que a questão está pedindo uma atribuição específica e limitada a determinados entes. Conhecer bem a distribuição de competências entre União, estados, municípios e Distrito Federal é crucial.

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LEI 12.587/2012

Art. 11-A. Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios. 

Moto Taxi.

aos Municípios e ao Distrito Federal. 

Compete ao MDF