A prática do crime de excesso de exação pode ocorrer se o f...

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Q2084519

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084519 Direito Penal

A prática do crime de excesso de exação pode ocorrer se o funcionário público exigir tributo ou contribuição social que sabe ser indevido. Caso esse funcionário desvie, em proveito de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, é possível afirmar que:

inexistirá crime quanto à conduta do funcionário público.

haverá crime de peculato-desvio.

está sujeito à mesma pena em abstrato prevista para o crime de concussão.

haverá crime de prevaricação.

estará sujeito a pena de detenção e multa.

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