O estrangeiro sem domicílio no Brasil não tem legitimidade p...

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Q18009 Direito Constitucional
Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e às garantias
fundamentais.
O estrangeiro sem domicílio no Brasil não tem legitimidade para impetrar habeas corpus, já que os direitos e as garantias fundamentais são dirigidos aos brasileiros e aos estrangeiros aqui residentes.
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