Em relação à Administração Direta e à administração indiret...

Vamos analisar a questão proposta, que trata da Administração Direta e Administração Indireta, focando especificamente nas autarquias.

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da natureza jurídica das autarquias, que são entidades da administração pública indireta.

Legislação Aplicável: A base legal para entender a questão se encontra no Decreto-Lei nº 200/1967, que organiza a Administração Federal e estabelece diretrizes para a criação de entidades como autarquias.

Explicação do Tema Central: As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, para desempenhar funções típicas do Estado de forma descentralizada. Elas possuem autonomia administrativa e financeira, mas estão sujeitas a controle e supervisão do poder público.

Exemplo Prático: Um exemplo de autarquia é o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ele é responsável por administrar contribuições e benefícios previdenciários no Brasil, exercendo funções típicas de Estado de forma descentralizada.

Justificativa da Alternativa Correta: A afirmação de que "as autarquias são pessoas jurídicas de direito público ou privado" está errada. Autarquias são exclusivamente de direito público. Portanto, a alternativa correta é E (errado).

Erros na Afirmação: A questão contém uma pegadinha ao mencionar "direito privado". Autarquias nunca são de direito privado, o que é um erro conceitual. Além disso, elas são criadas por lei específica, não por autorização legislativa, o que reforça a necessidade de atenção ao detalhe na leitura.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Ao resolver questões sobre administração pública, sempre verifique a natureza jurídica das entidades mencionadas. Lembre-se que autarquias são sempre de direito público e criadas por lei específica.

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Não existe autarquia de direito privado.

As autarquias são entidades públicas, o que significa que empresas do setor privado não podem se enquadrar nessa categoria. Elas são fiscalizadas pelo Estado, mesmo que tenham autonomia para exercer suas atividades. A contratação de funcionários ocorre por meio de concursos públicos, assim como em órgãos da administração pública.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público!

GAB: E

Autarquia:

• Direito Público (não podem ser equiparadas às EPs ou SEMs) / Criadas por Lei / Desenvolvem atividades típicas de Estado / Integra Adm Indireta / Autoadministração - Autogoverno (possuem patrimônio/orçamento e receita próprio) / Submetidas ao controle chamado de Tutela - Supervisão Ministerial (limitado, restrito e submetido aos precisos termos e condições legais).

Fundação Pública:

• Direito Público (Criadas por Lei) Chamadas de Autarquia Fundacional ou Fundações Autárquicas
• Direito Privado (Autorizada por Lei) - Só Lei complementar define a área de atuação / Se for sem fins lucrativos, possui autonomia administrativa e patrimônio próprio gerido pelo órgão de direção e funcionamento custeado pela União e outras fontes.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público ou privado, cuja criação depende de autorização legislativa.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, cuja criação depende de autorização legislativa.