Caso determinado ente federado estadual resolva legislar so...

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Q2084525

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084525 Direito Constitucional

Caso determinado ente federado estadual resolva legislar sobre desapropriação, a conclusão correta é que:

deverá fazê-lo por meio de lei complementar.

poderá fazê-lo por qualquer espécie normativa, inclusive medida provisória.

há flagrante inconstitucionalidade.

não haverá inconstitucionalidade, salvo se o fizer por meio de medida provisória.

deverá fazê-lo por qualquer lei ordinária.

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