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Vamos analisar a questão que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um marco legal importante na proteção de direitos no Brasil. O ECA foi promulgado em 1990, resultado de uma intensa mobilização social durante os anos 1980. Esse estatuto reafirma a prioridade absoluta dos direitos das crianças e adolescentes, baseando-se em princípios fundamentais para sua proteção e desenvolvimento.

Alternativa correta: C - Da proteção integral.

A resposta correta destaca o paradigma da proteção integral, que é o pilar central do ECA. Este paradigma visa garantir a todas as crianças e adolescentes seus direitos fundamentais, como saúde, educação, convivência familiar e comunitária, entre outros. A proteção integral determina que é responsabilidade não apenas do Estado, mas também da família e da sociedade assegurar o desenvolvimento saudável e seguro das crianças e adolescentes.

Análise das alternativas incorretas:

A - Da primeira infância.

Embora a primeira infância seja uma fase crucial e receba atenção específica em políticas públicas, o ECA abrange todas as fases da infância e adolescência, não se limitando apenas à primeira infância. Assim, essa alternativa não se alinha ao paradigma geral do ECA.

B - Do maior interesse.

O termo "maior interesse" pode se referir ao princípio do melhor interesse da criança, mas não é o conceito central do ECA. O estatuto se estrutura em torno do princípio da proteção integral, que engloba o melhor interesse, mas vai além, abrangendo uma abordagem completa e holística dos direitos das crianças e adolescentes.

D - Da redução da maioridade penal.

Esta alternativa está incorreta porque o ECA não tem como fundamento a redução da maioridade penal. Pelo contrário, o estatuto se posiciona na defesa e proteção dos direitos dos jovens, enfatizando medidas socioeducativas e não punitivas para adolescentes em conflito com a lei.

Para interpretar e resolver questões como esta, é essencial compreender o contexto histórico e social de documentos legais como o ECA e identificar claramente os princípios que fundamentam sua implementação. Pratique a leitura atenta dos textos legais e identifique as palavras-chave que remetem aos conceitos centrais discutidos.

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art 1- esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Paradigma é descrito nos dicionários como um substantivo masculino que significa exemplo geral, conjunto de formas ou modelo de algo. Na linguagem coloquial é constantemente utilizada como sinônimo de padrão, exemplo, modelo, norma, protótipo e regra.

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Paradoxo: pensamento, proposição ou argumento que contraria os princípios básicos e gerais que costumam orientar o pensamento humano, ou desafia a opinião consabida, a crença ordinária e compartilhada pela maioria.