Acerca das agências reguladoras e do princípio da legalidade...

Tudo que se aplica às autarquias, de acordo com DL 200/67, aplica-se às Agências Reguladoras, no entanto, as Agências reguladoras são consideradas autarquias em regime especial e reúnem as seguintes características:

- Mandato fixo dos seus dirigentes

- Diretoria colegiada

- Ampliação do poder normativo

- Poder disciplinar / regulatório

Essas características, conforme já mencionado no enunciado da questão, visam aumentar a autonomia e a independência das agências. 

Exemplo da ANVISA, veja:

Lei 9782/99

Art. 3º  Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional.     

Parágrafo único.  A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

Gab.: CERTO

Criada por Lei Esp.

Autarquia em Reg Especial (Maior grau de autonomia)

CERTO

AGÊNCIA REGULADORA

Elas estão sendo criadas como autarquias de regime especial. Sendo autarquias, sujeitam-se às normas constitucionais que disciplinam esse tipo de entidade; o regime especial vem definido nas respectivas leis instituidoras, dizendo respeito, em regra, à maior autonomia em relação à Administração Direta 

Outras questões para ajudar:

(CESPE/2019) Por princípio, as agências reguladoras c) possuem independência e podem escolher instrumentos que incentivem a eficiência produtiva e alocativa.

Q948904 (CESPE/2018/Adaptada) Agências reguladoras são instituídas para disciplinar e fiscalizar a prestação de serviços públicos e, apesar de deterem poder normativo, não dispõem de legitimidade para impor sanções.

Errado.

Comentário de colega nesta questão: O STJ possui entendimento de que "as sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas". (REsp 1.522.520/RN. Rel. Ministro Gurgel de Faria. Julgado em 01/02/2018. DJe em 22/02/2018). 

Q911585 (CESPE/2018) Relativamente às entidades da administração pública indireta, assinale a opção correta.

b) São traços distintivos do regime jurídico especial das agências reguladoras: a investidura especial de seus dirigentes; o mandato por prazo determinado; e o período de quarentena após o término do mandato diretivo.