A Lei Orgânica do Município de Manaus contempla várias vedaç...

Art. 148 São vedados:

a) VI - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

b) II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;

c) V - a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

d) I - o início de programas ou projetos não-incluídos no orçamento anual;

e) III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;