Segundo o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Mana...

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Q1857301 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
Segundo o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Manaus, a arrecadação de receitas dos órgãos vinculados à Administração direta, indireta e fundacional  
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A questão versou, de forma bastante pontual e direta, sobre aspectos da arrecadação de receita pública municipal.



Nesse sentido dispõe o art. 145 da lei Orgânica do Município de Manaus:



Art. 145 - A arrecadação de impostos, taxas, contribuições e demais receitas do Município e dos órgãos vinculados à Administração direta, indireta e fundacional, bem como os respectivos pagamentos a terceiros, serão processados, com exclusividade, pelo Banco oficial do Estado, Banco do Brasil S.A., Banco da Amazônia S.A. e Caixa Econômica Federal.



A redação que reproduz o texto legal está na letra D.



Gabarito do Professor: D

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Art. 145 - A arrecadação de impostos, taxas, contribuições e demais receitas do Município e dos orgãos vinculados à Administração direta, indireta e fundacional, bem como os respectivos pagamentos a terceiros, serão processados, com exclusividade, pelo Banco oficial do Estado, Banco do Brasil S.A., Banco da Amazônia S.A. e Caixa Econômica Federal.

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