A legislação garante que no contexto da organização da Polít...

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Q2022101

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Assistente Social |

Q2022101 Serviço Social

A legislação garante que no contexto da organização da Política Nacional de Assistência Social a União apoiará financeiramente o aprimoramento à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para a utilização no âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, destinada a:

Transferir recursos aos Conselhos de Direitos, os quais poderão pagar os trabalhadores efetivos e gratificar os servidores públicos.

Medir os resultados da gestão centralizada do SUAS, com base na atuação do gestor municipal na execução exclusiva dos serviços de assistência social.

Calcular o montante de recursos a serem repassados aos entes federados a título de apoio financeiro à gestão do SUAS.

Transferir recursos aos Conselhos Municipais de Assistência Social os quais deverão ser gastos somente com atividades de apoio estratégico e político.

Incentivar a obtenção de resultados quantitativos somente na gestão dos Estados.

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