De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Con...

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Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Contagem - MG - Procurador Municipal |

Q1139993 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Contagem, é(são) dever(es) do servidor

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, bem como representar contra ilegalidade ou abuso de poder.

atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e cônjuge ou companheiro.

exercer mais de um cargo em comissão e ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

participar de gerência ou administração de empresa privada da sociedade civil ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o município.

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