Assinale a opção correta acerca do regime previdenciário dos...

Gabarito A  - Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

a) APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 

> acidente em serviço / moléstia profissional / doença grave = proventos INTEGRAIS

> outros casos = proventos PROPORCIONAIS

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

b) APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA (1Idade + TC)

> H = 60 anos de idade + 35 anos de contribuição + 10 anos serviço público + 5 anos no cargo da aposent.

> M = 55 anos de idade + 30 anos de contribuição + 10 anos serviço público + 5 anos no cargo da aposent.

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

c) art. 40, §5º - Requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em 5 anos na aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, para o professor que exerça função de magistério na educação INFANTIL, FUNDAMENTAL, MÉDIO.

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

d) APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - 70 anos --> proventos proporcionais

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

e) 10 anos de serviço público + 5 anos no desempenho do cargo efetivo

obs.: letra d)    de olho na EC 88/15, aposentadoria compulsória aos 75 anos, aos ministros do STF, tribunais superiores e tribunal de contas da União, publicada e em vigor desde abril de 2015.

Hoje a letra "D", também estaria correta, diante da PEC da Bengala: II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

Como disse o Rick Storto, agora a alternativa D também está correta, acredito que essa questão deveria estar marcada como desatualizada, uma vez que hoje cabem duas respostas.