Acerca da finalidade, dos objetivos e dos princípios da Prev...

Vamos analisar a questão sobre a Previdência Social, focando na finalidades, objetivos e princípios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Interpretação do Enunciado: A questão aborda o tema dos princípios e características da Previdência Social no Brasil, conforme definido pela legislação vigente. Para responder corretamente, é essencial compreender os princípios e a estrutura do RGPS, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 8.213/1991.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal, em seu artigo 201, e a Lei nº 8.213/1991, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social, são fundamentais para resolver a questão.

Explicação do Tema Central: A Previdência Social no Brasil tem como princípios a universalidade da cobertura e do atendimento, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, além da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios. Compreender esses princípios é crucial para interpretar e resolver a questão.

Exemplo Prático: Imagine um trabalhador que contribuiu para a Previdência Social por vários anos. Ao se aposentar, o cálculo do seu benefício considerará todos os salários de contribuição corrigidos monetariamente, respeitando o princípio de atualização do valor dos benefícios.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D está correta porque, de acordo com o artigo 201 da Constituição Federal, o cálculo dos benefícios previdenciários deve considerar os salários de contribuição corrigidos monetariamente. Isso garante que os valores dos benefícios reflitam o valor real das contribuições efetuadas ao longo do tempo, protegendo o poder de compra do segurado.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A afirmação de que os representantes dos trabalhadores no Conselho Nacional de Previdência Social são indicados exclusivamente pelas Confederações Nacionais é incorreta. A Lei nº 8.213/1991 estabelece que a representação é mais ampla e não exclusiva das Confederações Nacionais.

B - Embora a contributividade seja uma característica da Previdência Social, a redação da alternativa pode induzir ao erro, sugerindo que todos os benefícios exigem contribuição prévia, o que não é verdade para alguns casos, como o salário-maternidade para seguradas de baixa renda.

C - A gestão administrativa da Previdência Social é descentralizada e participativa, não centralizada, envolvendo a participação de diferentes órgãos e entidades, conforme o artigo 194 da Constituição Federal.

E - O princípio da universalidade da cobertura não implica proteção ao desemprego em todas as suas causas. A proteção ao desemprego é específica e regulamentada de acordo com a legislação própria, como o seguro-desemprego, que não está sob a alçada direta da Previdência Social.

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Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

(...)

IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

"... a previdência terá a sua universalidade limitada por sua necessária contributividade, vez que o gozo das prestações previdenciárias apenas será devido aos segurados (em regra, aqueles que exercem atividade laborativa remunerada) e aos seus dependentes, pois no Brasil vigora o sistema previdenciário contributivo direto". (AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário - "Monstro Verde" - 16. ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2022).

A descaracterização da contributividade dos benefícios previdenciários ocorre nos casos de benefícios acidentários, uma que eles podem ser prestados antes mesmo de ocorrer qualquer contribuição por parte do segurado, em outras palavras, a LETRA B também é uma resposta correta.

Esse é o problema quando a banca coloca gente que desconhece o assunto para elaborar as questões.

D

b)  A contributividade é uma característica da Previdência Social, uma vez que a prestação da maioria dos seus benefícios exige prévia contribuição dos segurados.

ERRADA. De fato, a contributividade é uma característica da Previdência Social, conforme deixa claro o art. 1º da Lei 8.213/1991:

• Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Porém, a alternativa incorre em erro ao afirmar que "a maioria" dos benefícios requer contribuição prévia, quando na realidade todos eles demandam ao menos uma contribuição.

Ex. O pensionista nunca contribui, mas alguém contribuiu para/por ele. Então ainda assim se assegura a característica da contributividade.

Fonte: TEC com ajustes

1. Número que excede a metade do todo; maior parte de um todo.

"maioria", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2021,  [consultado em 06-02-2023].

Não vejo erro na B . A maioria não quer dizer todos os benefícios requer contribuição.