À luz da Lei n.º 8.112/90, que versa a respeito do regime ju...

Gabarito: E - Errado

A Lei nº 8.112/1990 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Um dos assuntos abordados pela lei é o exercício de funções de confiança, que são cargos ocupados por servidores públicos mediante designação.

Alternativa correta: Errado

De acordo com o art. 15 da Lei nº 8.112/1990, "o início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor". O início do exercício de um cargo em comissão ou função de confiança não coincide automaticamente com a data de publicação do ato de designação se o servidor estiver em gozo de licença ou afastado por motivo legal.

Segundo o art. 18 desta mesma Lei, o prazo para o servidor entrar em exercício é de até 30 dias contados da publicação do ato de provimento ou da data da posse. Se o servidor estiver afastado por qualquer motivo legal, ele somente poderá iniciar o exercício após o término do afastamento ou licença.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa está errada porque ela afirma que o início do exercício de função de confiança coincide com a data de publicação do ato de designação, mesmo quando o servidor está em licença ou afastado. Isto contraria o disposto na Lei nº 8.112/1990, que prevê que o exercício só se inicia após o término da licença ou afastamento.

Explicação das alternativas incorretas:

Não há necessidade de explicar as alternativas incorretas uma vez que a questão é de verdadeiro ou falso. No entanto, é crucial entender a fundamentação legal para contestar qualquer afirmação errônea, como foi feito.

Em resumo, ao estudar a Lei nº 8.112/1990, é fundamental prestar atenção às disposições sobre o início do exercício de funções de confiança, especialmente considerando situações de afastamento ou licenças. Isso ajudará a evitar erros em provas de concursos públicos.

art.15,§ 4  O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.