O município de Teixeira de Freitas, de acordo com as disposi...
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Ano: 2016
Banca:
IBEG
Órgão:
Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA
Prova:
IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Procurador Municipal |
Q734411
Direito Constitucional
O município de Teixeira de Freitas, de acordo com as disposições na sua
Lei Orgânica, integrante da República Federativa do Brasil, como participante
do Estado de Direito, compromete-se a respeitar, valorizar e
promover seus fundamentos básicos. Indique qual das assertivas abaixo
não corresponde a um desses fundamentos básicos:
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