A propósito do exercício do cargo ou função pública, o Estat...

Art. 70. O prazo para a posse será de trinta dias, contados da data da publicação do decreto de provimento.

§ 1º - Esse prazo poderá ser prorrogado por trinta dias, por solicitação escrita do interessado e mediante ato fundamentado da autoridade competente para dar posse.

Art. 75.

a) Art. 27 Não concorrerão a promoção os funcionários que não tiverem, pelo menos um ano de efetivo exercício, na classe, salvo se nenhum preencher essa exigência.

Parágrafo Único – Em nenhum caso será promovido o funcionário em estágio probatório.

b) Art. 79 – O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo estabelecido neste Estatuto será exonerado do cargo.

c) Art. 75 – O exercício terá início de trinta dias contados:

I – da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração;

II – da data da posse, nos demais casos.

§ 3º Os prazos deste artigo poderão ser prorrogados por mais trinta dias, a requerimento do

interessado.

d) Art. 145 – A funcionária casada com militar terá direito a licença sem vencimento ou

remuneração, quando o marido for mandado servir fora do Município.

§ 1º - A licença será concedida mediante pedido devidamente instituído e poderá vigorar pelo

tempo que durar a nova função do marido.

§ 2º - Em qualquer época, mesmo que o marido continue prestando serviço fora do Município, a

funcionária poderá retornar ao seu cargo.

e) Art. 75 § 1º - A promoção não interrompe o exercício, que será contado na nova classe a partir da data da publicação do ato que promover o funcionário.