Na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal,...

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Q2084562

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084562 Direito Tributário

Na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, está o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Entretanto, quanto ao imposto em questão, cabe ao Senado Federal:

regulamentar o seu fato gerador e a base de cálculo.

fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

regulamentar a sua base de cálculo.

fixar as suas alíquotas máximas.

fixar as suas alíquotas mínimas.

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