Na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal,...
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Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEFAZ-RR
Prova:
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |
Q2084562
Direito Tributário
Na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal,
está o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de
quaisquer bens ou direitos. Entretanto, quanto ao imposto em
questão, cabe ao Senado Federal:
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