Analise as afirmativas a seguir sobre as imunidades tributár...

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Q2084563
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca , Imunidade dos Templos de qualquer culto , Príncipio do Não-Confisco
Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |
Q2084563 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir sobre as imunidades tributárias:


I. Os Municípios não podem utilizar taxa com efeito de confisco.


II. É vedado aos Municípios instituir tributos sobre templos de qualquer culto.


III. A chamada imunidade recíproca é extensiva também às entidades da Administração Pública Indireta de cada ente federado.


Assinale 

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