A Lei nº 4.886/1965, que trata sobre o representante comerci...

Salvo autorização expressa, poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, bem como poderá agir em desacordo com as instruções do representado. 

São permitidas na representação comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência. 

Serão prejudicados os direitos dos representantes comerciais quando, a título de cooperação, desempenhem, temporariamente, a pedido do representado, encargos ou atribuições diversos dos previstos no contrato de representação. 

O representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo este omisso, quando lhe for solicitado, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar- -se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os seus produtos.