Acerca da competência, a Lei de processo administrativo muni...

A questão versa sobre aspectos da delegação de competências, nos termos do processo administrativo municipal, em especial sobre as hipóteses em que a delegação é vedada pela lei.

Nesse sentido, dispõe o art. 13 da Lei 1.997/2015 do Município de Manaus:



Art. 13 Não podem ser objeto de delegação, entre outras hipóteses decorrentes de normas específicas:


I - a competência para a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa e na forma por ela determinada;

IV - as matérias de competência exclusiva do agente, órgão ou entidade;

V - as competências essenciais, que justifiquem a existência do órgão ou entidade.



Sobre as assertivas, podemos, então, concluir:



A) ERRADA - As matérias de competência exclusiva do agente público não podem ser objeto de delegação, conforme dispõem o art. 13, IV:


B) CERTA – O ato de delegação deve indicar os limites da atuação delegada, podendo, a autoridade delegante, igualmente, avocá-la, conforme disposto no art. 14, §1º:


Art. 14, § 1º O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, a duração, os objetivos, os limites da atuação do delegado e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada, inclusive por avocação.


C) ERRADA – As atribuições recebidas por delegação podem ser delegadas, mas a autorização precisa ser expressa, conforme dicção do art. 13, III.


D) ERRADA – A competência para decidir sobre recursos administrativos é indelegável, conforme art. 13, II


E) ERRADA – O ato de delegação pode ser revogado, a qualquer momento, pela autoridade delegante, conforme dispõe o §2º do art. 14:

Art. 14, § 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.



Gabarito do Professor: B